ARTS. 1691 E 1750 DO CÓDIGO CIVIL . O alvará judicial para autorizar a alienação de bem imóvel pertencente a menor pode ser expedido desde que mediante comprovação inequívoca da necessidade da venda, além da certeza de vantagem em prol do infante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Nesse sentido, se traz a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE PROVA CONSENSUAL DE TODOS OS HERDEIROS – SUSPENSÃO. Pesquisar e Consultar Modelos sobre Alvará Judicial para Venda de Imóvel de Incapaz. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a
Inventário Extrajudicial: Alvará para venda de imóveis. O inventário extrajudicial, apesar de mais célere (pagamentos das despesas em menor tempo) apresenta custos cartorários mais elevados que o procedimento judicial. Em muitos casos os herdeiros não possuem os recursos para arcar com tais custos, optando pela via judicial, a fim de
Se durante o trâmite processual de pedido de alvará judicial para venda de bem imóvel pertencente à menor tutelado este vem a atingir a maioridade civil, deve ser reconhecida a superveniente carência de ação por falta de interesse de agir e, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 267 , VI, do Código de
22/07/2014 • Tribunal de Justiça de São Paulo. de concessão de alvará judicial, bem como a autorização da venda do bem da menor; c) seja DEFERIDO o pedido para expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a REQUERENTE a vender o veículo VW/ Gol S, álcool, cor branca, Ano/Modelo 1985, placas.
No caso da venda de imóveis de menores ou incapazes, será obrigatória a obtenção de prévia autorização judicial, conforme previsto no artigo 1.691 do Código Civil. Nessa situação, é irrelevante a origem dos recursos utilizados por ocasião da aquisição do imóvel. A participação de crianças e adolescentes na escritura pública
1. Pleito de alvará judicial visando autorização para venda de bem imóvel, cuja fração ideal pertence a herdeira menor. 2. Origem da aquisição da fração ideal do bem imóvel que desloca a competência para o juízo sucessório. Conveniência e necessidade da alienação que será submetida ao crivo do juízo sucessório.
Já no que se refere à aquisição de imóvel por menor não emancipado, era bastante comum a lavratura de escrituras pelos pais por venda e permuta no nome de seus filhos menores, sem necessidade de prévia autorização judicial. No entanto, a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios (PA 5.684/2014) firmou o seguinte
estando em ordem e preenchido os requisitos legais, necessitam por meio de suprimento judicial do consentimento da curatelada , a expedição do alvará judicial para venda do imóvel acima descrito. 6 É cediço que o pedido de Alvará é de jurisdição voluntária, contudo, cabível exceção quando se trata de pedido de autorização judicial para suprimento de consentimento do
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alvará judicial para venda de imóvel de menor competência
