Comentários a anistia 2019/2020 Regularização automática de imóveis até 150 M². A lei de regularização de edificações – Lei nº 17.202 /2019, também conhecida como LEI DE ANISTIA (nomenclatura incorreta) tem como principal objetivo dar ao munícipe total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de Regularização da Edificação via Lei nº 17.202/2019 A Lei no 17.202/2019 tem como objetivo regularizar as edificações com condições adequadas de higiene, segurança, acessibilidade, estabilidade e salubridade, construídas até 31 de julho de 2014, que estejam em desacordo com as normas edilícias municipais - sejam elas residenciais LEI Nº 17.202 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. ( Projeto de Lei nº 171/19, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico. BRUNO COVAS, Prefeito do Município A anistia abrange imóveis construídos ou ampliados até 31.07.2014, com propriedade regular e que se enquadrem nas condições estabelecidas na lei. Portanto, é importante frisar que não se trata de uma anistia ampla e genérica que regulamentará imóveis construídos em desacordo com as demais legislações vigentes. Para que o imóvel Como a anistia de imóveis SP é municipal, isso significa que dependendo de onde estiver localizado o seu imóvel, você além dos documentos básicos ainda pode precisar apresentar para a prefeitura uma anuência ou autorização de outro órgão, para que a prefeitura libere a regularização do seu imóvel em definitivo. A Nova Lei de Anistia de Imóveis de São Paulo (Lei 17.202/19), que foi sancionada pelo prefeito Bruno Covas dia 16 de outubro de 2019, a regularização de imóveis construídos ou reformados até 31/07/2014 por meio da anistia de imóveis que começará a valer em 01 de janeiro de 2020. A diferença é que a prefeitura fará uma análise no local antes de efetivar a regularização do imóvel. Mesmo assim, qualquer um dos tipos de edificações pode ser fiscalizado a qualquer momento pelo poder público. Quem não se beneficia com a nova lei . Vale lembrar que a lei da anistia imobiliária não se aplica nos seguintes casos: .
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